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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Ata de Registro de Preços

ATA N°048/2026 - SV Nogueira Ltda - PE N°005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°061/2026 - Designação Interina - José Messias Lima da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Ata de Registro de Preços

ATA N°045/2026 - D.L RAMOS - ME - PE N°005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato N°130/2025 - PE N°004/2025

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Ata de Registro de Preços

ATA N°0449/2026 - T. C. Oliveira – EIRELI - PE N°005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°056/2026 - Prorrogação de Cessão - Reginaldo Bassul Palazzo

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°060/2026 - Nomeação - Antonio da Silva Araujo

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato N°459/2025 - PE N°028/2025

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°059/2026 - Exoneração - Antônio da Silva Araújo

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°057/2026 - Exoneração - Cleane Monteiro Pereira

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Ata de Registro de Preços

ATA N°046/2026 - DREAM LTDA - PE N°005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°058/2026 - Exoneração - Maria Ionara Gomes Machado

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Decreto

Decreto N°055/2026 - Regulamentação de tráfego de veículos pesados

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Ata de Registro de Preços

ATA N°047/2026 - REAL DREAMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PE N°005/2026

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°252/2026 - Conveniência Vitória Ltda - PE N°006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Cotação de Preço

Cotação de Preços - Extintores de Incêndio

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°254/2026 - SFC Locafacil Ltda - PE N°006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE SRP N°022/2026 - DOEAC N°14283

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE SRP N°013/2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°253/2026 - MV Empreendimentos Ltda - PE N°006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

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