TARAUACÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME
COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2026 – PAS
AVISO DE ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo nº 4513/2026.
CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 224/2026.
EMPRESA INTERESSADA: MDJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ÓRGÃO DE ORIGEM: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB.
ATO DE INSTAURAÇÃO: Despacho nº 285/2026, de 07 de julho de 2026.
COMISSÃO PROCESSANTE: Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e Processo Administrativo Sancionador – PAS, instituída pelo Decreto Municipal nº 076, de 03 de julho de 2026.
OBJETO: Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa MDJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em razão de suposto descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 224/2026, referente ao fornecimento de materiais de construção destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Tarauacá – AC.
DA ABERTURA DOS TRABALHOS:
A Comissão Permanente de Sindicância, PAD e PAS do Município de Tarauacá – Acre, no exercício de suas atribuições legais e em cumprimento ao Despacho nº 285/2026, TORNA PÚBLICA a abertura dos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Sancionador, destinado à apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 224/2026.
Os trabalhos serão conduzidos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, os Decretos Municipais nº 064/2026 e nº 129/2023, no que forem aplicáveis, assegurando-se à empresa interessada o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A Comissão adotará as providências necessárias à regular instrução processual, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para as deliberações cabíveis.

Tarauacá – Acre, 06 de novembro de 2026.

ORLANDO BEZERRA DA SILVA
Presidente da Comissão