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Legislação

Portaria

Portaria Nº187/2026 - Designação de Gestor e Fiscal

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº189/2026 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº167, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Licitações

Extrato

Extrato de Publicação Extemporânea - Aditivo Contrato nº165/2025

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº190/2026 - Concessão de Diária

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº186/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 178, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº172/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 175/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 174/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 183/2026 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 181/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 177/2026 - Designação de Gestor e Fiscal

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 180/2026 - Gestor e Fiscal de Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 182/2026 - Designação de Gestor e Fiscal

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº 176/2026 - Designação de Gestor e Fiscal

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/02/2026

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