ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900026/2025

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação, inscrito no CNPJ sob nº 34.693.564/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa W NUNES DE MENEZES, inscrita no CNPJ sob nº 17.894.177/0001-81, na qualidade de CONTRATADA.

DO OBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 131/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2027, para atendimento das demandas correspondentes ao novo período, mantidos os preços unitários, sem reajuste, conforme justificativas, demonstração de vantajosidade e demais elementos constantes dos autos do processo administrativo.

DAS CONDIÇÕES: destina-se à continuidade da prestação dos serviços durante o novo período da ata, observados os quantitativos estabelecidos para cada item, as condições de execução, a disponibilidade orçamentária e o valor global correspondente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação da Ata fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos art. 84, observadas a natureza contínua dos serviços, a demonstração da vantajosidade e as demais condições legais e contratuais pertinentes.

DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 131/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.

DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: A presente publicação é realizada de ofício, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e interesse público, visando à regularização da publicidade administrativa e à completude do fluxo documental, preservadas a data efetiva de assinatura, a vigência pactuada e as condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo dos requisitos legais de validade e eficácia.

DA EFICÁCIA: A eficácia do Termo Aditivo observará o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da análise administrativa dos efeitos jurídicos e financeiros anteriores à efetiva publicidade legal.

DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2026, sujeita à confirmação no instrumento original.

SIGNATÁRIOS: RODRIGO DAMASCENO CATÃO, Prefeito Municipal de Tarauacá, pela CONTRATANTE, e a empresa W NUNES DE MENEZES, pela CONTRATADA.