PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME
COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2026 – PAS
AVISO DE ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ – ACRE, no exercício de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o INÍCIO DOS TRABALHOS referentes ao Processo Administrativo Sancionador instaurado para apuração de possível descumprimento de obrigações contratuais pela empresa LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.467.216/0001-71.

O procedimento tem como objeto a apuração de fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 156/2025, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90024/2025, à Ata de Registro de Preços nº 092/2025 e ao Processo Administrativo nº 3.375/2025, conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pela Secretaria Municipal de Administração.

A abertura dos trabalhos considera o Relatório Técnico de Fiscalização Contratual, o Parecer Jurídico nº 336/2026 e o Ofício nº 1054/2026 – SEMAD, de 29 de outubro de 2026, que tratam de possível inexecução total do objeto contratual, decorrente da alegada recusa da empresa em fornecer o veículo contratado.

A Comissão realizará a análise documental, as diligências necessárias e os demais atos de instrução processual, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, com garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Concluída a instrução, será elaborado relatório final fundamentado, a ser encaminhado à autoridade competente para apreciação e adoção das providências cabíveis.

A presente publicação tem caráter informativo e visa dar publicidade ao início dos trabalhos da Comissão, não constituindo julgamento antecipado ou aplicação de penalidade à empresa interessada.

Tarauacá – Acre, 06 de novembro de 2026.

Atenciosamente,

Orlando Bezerra da Silva
Presidente da Comissão