ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

PORTARIA Nº 002/2026 – GAB/SEMSA

Dispõe sobre o cumprimento integral da jornada de trabalho, o controle de frequência, a organização da força de trabalho e a designação dos profissionais nos estabelecimentos e pontos de atendimento da Rede Municipal de Saúde de Tarauacá, designa servidor para fiscalização e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelos atos de organização administrativa do Poder Executivo;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente em seu artigo 18, que atribui à direção municipal do Sistema Único de Saúde a competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 847/2015, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá, especialmente seu artigo 19, que estabelece os parâmetros da jornada de trabalho dos servidores municipais;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece responsabilidades do gestor municipal quanto à organização dos serviços e ao cumprimento da carga horária dos profissionais que integram as equipes de Atenção Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a integralidade e a qualidade da assistência à população, assegurando que os estabelecimentos de saúde mantenham seus profissionais durante todo o período de funcionamento e atendimento;

CONSIDERANDO que a prestação de determinado número de atendimentos ou o cumprimento antecipado da demanda diária de pacientes não substitui nem dispensa o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida para cada profissional;

CONSIDERANDO que todos os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde integram a Rede Municipal de Saúde, devendo estar disponíveis para atender às necessidades de organização, funcionamento e distribuição dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada distribuição da força de trabalho entre as unidades de saúde das zonas urbana e rural, garantindo a continuidade dos serviços e a melhor utilização dos recursos humanos disponíveis;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fiscalizar a frequência dos profissionais, coibir irregularidades e responsabilizar aqueles que descumprirem suas obrigações funcionais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do cumprimento integral da jornada diária de trabalho por todos os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá, observadas as respectivas cargas horárias previstas em lei, contratos, editais, regulamentos e demais instrumentos que disciplinam cada vínculo funcional.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se aos profissionais de todas as categorias, níveis de escolaridade e áreas de atuação, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, profissionais administrativos e demais trabalhadores da Rede Municipal de Saúde.

§ 2º O cumprimento da jornada deverá ocorrer integralmente no local de trabalho ou em outro estabelecimento da Rede Municipal de Saúde para o qual o profissional tenha sido formalmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º A jornada deverá ser cumprida independentemente da quantidade de consultas, procedimentos, visitas domiciliares ou demais atendimentos realizados durante o expediente.

Art. 2º O atendimento integral da demanda diária de pacientes não constitui justificativa para encerramento antecipado do expediente, liberação do profissional ou afastamento do local de trabalho antes do horário estabelecido.

§ 1º O profissional deverá permanecer à disposição da Administração durante toda a sua jornada, podendo ser convocado para atividades assistenciais, administrativas, educativas, preventivas, visitas domiciliares, ações extramuros, reuniões, capacitações e demais atividades compatíveis com suas atribuições.

§ 2º A ausência do profissional antes do encerramento da jornada, sem autorização ou justificativa legal, caracterizará descumprimento da obrigação funcional, ainda que todos os atendimentos previstos para aquele dia tenham sido realizados.

Art. 3º A ausência injustificada durante qualquer período da jornada diária deverá ser registrada no controle de frequência, com o correspondente desconto remuneratório proporcional ao período efetivamente não trabalhado, observadas as normas legais aplicáveis.

§ 1º O desconto será realizado independentemente de o profissional ter atingido a meta diária de atendimentos ou concluído antecipadamente a demanda de pacientes.

§ 2º A regularização de eventuais ausências dependerá de justificativa formal, apresentada e apreciada pela autoridade competente, conforme a legislação aplicável.

§ 3º Não será permitido ao coordenador, gerente ou responsável pela unidade abonar faltas, dispensar antecipadamente ou autorizar a redução da jornada por iniciativa própria, fora das hipóteses legalmente autorizadas ou sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DOS COORDENADORES E RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES

Art. 4º Compete aos coordenadores, gerentes e responsáveis pelos estabelecimentos de saúde fiscalizar e assegurar o cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais sob sua responsabilidade.

§ 1º São obrigações dos coordenadores:
I – acompanhar diariamente os horários de entrada, saída e permanência dos profissionais;
II – garantir a regularidade e a veracidade dos registros de frequência;
III – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde eventuais ausências, atrasos, saídas antecipadas ou descumprimentos da jornada;
IV – encaminhar ao setor competente as informações necessárias à apuração de irregularidades;
V – impedir a concessão de liberações ou abonos de frequência sem fundamento legal ou autorização competente.

§ 2º O coordenador que, deliberadamente, abonar, validar ou atestar como integralmente cumprida a jornada de profissional que tenha se ausentado antecipadamente ou deixado de cumprir o expediente, sem justificativa legal, estará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em lei.

§ 3º A conduta prevista no parágrafo anterior poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive exoneração da função de confiança ou do cargo em comissão, quando aplicável, ou demissão, nos casos em que houver previsão legal e observância do devido processo administrativo.

§ 4º A omissão deliberada na fiscalização ou a prestação de informações falsas sobre a frequência dos profissionais também poderá caracterizar infração funcional, conforme o regime jurídico aplicável.

CAPÍTULO III
DA VINCULAÇÃO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DA DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 5º Todos os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde integram a Rede Municipal de Saúde de Tarauacá e poderão ser designados, por necessidade do serviço público e mediante determinação da autoridade competente, para exercer suas atividades em quaisquer dos estabelecimentos, unidades, programas, equipes e pontos de atendimento mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A designação poderá ocorrer tanto para estabelecimentos localizados na zona urbana quanto para aqueles situados na zona rural do município.

§ 2º A distribuição dos profissionais observará as necessidades assistenciais, a organização territorial dos serviços, a disponibilidade de recursos humanos e o interesse público, respeitadas as atribuições do cargo, as qualificações profissionais, as condições contratuais e as normas específicas de cada categoria.

§ 3º Nenhum profissional poderá recusar injustificadamente o cumprimento de designação regularmente determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as hipóteses legais de impedimento.

§ 4º O descumprimento injustificado de determinação administrativa legítima de exercício funcional em unidade ou ponto de atendimento da Rede Municipal de Saúde poderá caracterizar infração funcional e falta grave, quando assim definida pela legislação aplicável, sujeitando o responsável às medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover a redistribuição operacional e a designação temporária ou permanente dos profissionais entre os estabelecimentos de saúde, sempre que necessário para assegurar:
I – a continuidade dos serviços públicos de saúde;
II – a cobertura assistencial das unidades urbanas e rurais;
III – a substituição de profissionais ausentes ou afastados;
IV – a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde;
V – o atendimento das demandas extraordinárias e das necessidades epidemiológicas do município;
VI – a adequada utilização da força de trabalho disponível na Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo único. As designações deverão ser formalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de comunicação administrativa, ordem de serviço ou outro instrumento apropriado.

CAPÍTULO IV
DA JORNADA DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS PARA A ZONA RURAL

Art. 7º Os profissionais designados para cumprir expediente em unidades de saúde, postos de atendimento ou demais estabelecimentos localizados na zona rural deverão cumprir integralmente a carga horária correspondente ao seu vínculo funcional.

§ 1º Quando o período de funcionamento ou a programação de atividades da unidade rural não corresponder à totalidade da jornada diária do profissional, este deverá cumprir o período restante em outra unidade de saúde localizada na zona urbana, conforme escala e designação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir previamente a unidade urbana na qual ocorrerá a complementação da jornada, considerando a necessidade de pessoal e a organização dos serviços.

§ 3º A complementação de jornada deverá ocorrer dentro da carga horária contratual ou legal do profissional, sem gerar exigência de jornada extraordinária não remunerada.

§ 4º A organização dos deslocamentos, escalas e horários deverá considerar a viabilidade logística, as condições de transporte e a segurança dos profissionais.

Art. 8º A designação para unidades rurais não constitui autorização para redução da jornada de trabalho, tampouco dispensa o profissional do cumprimento das atividades correspondentes ao restante de sua carga horária.

Parágrafo único. O profissional deverá apresentar-se na unidade urbana previamente indicada pela Secretaria Municipal de Saúde após o encerramento de suas atividades programadas na zona rural, quando houver período remanescente de jornada a cumprir.

CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 9º O controle de frequência dos profissionais deverá ser realizado por meio dos instrumentos oficiais adotados pela Administração Municipal, incluindo registro eletrônico, folha de ponto ou outro mecanismo formalmente instituído.

§ 1º Os registros deverão refletir fielmente os horários efetivamente cumpridos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar fiscalizações presenciais, conferências de frequência e verificações administrativas nas unidades urbanas e rurais.

§ 3º Os coordenadores deverão encaminhar mensalmente ao setor responsável pela gestão de pessoas os registros de frequência e as ocorrências verificadas em suas respectivas unidades.

Art. 10. Fica designado o servidor ALDSANDRE DOURADO PLÁCIDO FILHO para exercer a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais vinculados à Rede Municipal de Saúde de Tarauacá, abrangendo todas as unidades de saúde e pontos de atendimento localizados nas zonas urbana e rural.

§ 1º Compete ao servidor designado:
I – realizar visitas de fiscalização, presenciais e sem aviso prévio, às unidades de saúde municipais;
II – verificar os horários de entrada, saída e permanência dos profissionais nos respectivos locais de trabalho;
III – conferir os registros de frequência e identificar eventuais inconsistências;
IV – registrar formalmente as irregularidades constatadas, encaminhando relatórios à Secretaria Municipal de Saúde;
V – comunicar imediatamente à gestão situações de ausência injustificada, abandono do posto de trabalho, saídas antecipadas ou descumprimento de designações;
VI – acompanhar o cumprimento das escalas e das complementações de jornada dos profissionais designados para a zona rural;
VII – recomendar à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências administrativas cabíveis diante das irregularidades identificadas;
VIII – acompanhar o cumprimento das determinações administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde relacionadas à organização da jornada de trabalho.

§ 2º Os coordenadores, gerentes e responsáveis pelas unidades de saúde deverão prestar ao servidor designado todas as informações necessárias ao exercício da atividade fiscalizatória, inclusive disponibilizando os registros de frequência e escalas de trabalho.

§ 3º O servidor designado deverá atuar com imparcialidade, impessoalidade e responsabilidade, observando os limites de sua competência administrativa.

§ 4º A fiscalização exercida pelo servidor designado não substitui a responsabilidade dos coordenadores e responsáveis pelas unidades, nem a competência da Secretaria Municipal de Saúde para determinar descontos, instaurar procedimentos disciplinares ou aplicar penalidades.

§ 5º O servidor designado deverá apresentar relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Saúde, contendo as unidades fiscalizadas, as ocorrências identificadas e as providências recomendadas.

Art. 11. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Portaria sujeitará o profissional às sanções administrativas e disciplinares previstas na legislação municipal de regência do seu respectivo vínculo funcional.

§ 1º As infrações cometidas por servidores contratados por tempo determinado e servidores efetivos serão formalmente comunicadas e encaminhadas ao setor competente para abertura do devido procedimento administrativo de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 847/2015 e demais normas aplicáveis.

§ 2º Constituem ocorrências passíveis de fundamentar a rescisão contratual, conforme sua gravidade e enquadramento legal:
I – descumprimento injustificado da jornada diária integral de trabalho;
II – saída antecipada ou abandono do local de exercício sem autorização;
III – recusa injustificada ao cumprimento de designação administrativa regularmente determinada pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – descumprimento injustificado da complementação da jornada de trabalho em unidade urbana, quando o profissional estiver designado para atuação na zona rural;
V – prestação de informações falsas ou apresentação de registros de frequência incompatíveis com a jornada efetivamente cumprida;
VI – reincidência em descumprimentos das obrigações funcionais estabelecidas nesta Portaria.

§ 3º A ocorrência de qualquer das situações descritas neste artigo deverá ser formalmente registrada e encaminhada à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.

§ 4º Para os servidores efetivos, a aplicação de penalidades observará o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá, mediante o procedimento legal pertinente.

§ 5º Para os ocupantes de cargos em comissão, poderão ser adotadas as medidas de exoneração, observada a competência da autoridade nomeante.

§ 6º Para os trabalhadores terceirizados, as ocorrências serão comunicadas à empresa contratada e ao fiscal do respectivo contrato, para adoção das providências previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As disposições desta Portaria deverão ser amplamente divulgadas a todos os coordenadores, gerentes, responsáveis técnicos e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 13. Os coordenadores e responsáveis pelas unidades deverão dar ciência formal aos profissionais sobre o conteúdo desta Portaria, encaminhando os respectivos comprovantes ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 14. Os casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, não sendo permitido aos coordenadores estabelecer, por iniciativa própria, regimes diferenciados de cumprimento de jornada.

Art. 15. Esta Portaria não altera as jornadas específicas estabelecidas em lei, contratos, editais, escalas de plantão ou regulamentações próprias de determinadas categorias profissionais, devendo ser observadas as respectivas normas.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Tarauacá – Acre, 04 de novembro de 2026.

Francisco Romário De Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n° 044/2026