ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 340/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção Social, inscrito no CNPJ sob nº 34.693.564/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.467.216/0001-71, na qualidade de CONTRATADA.
DO OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 340/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 9 de outubro de 2026 a 9 de outubro de 2027, que versa sobre a locação de máquinas pesadas com operador e veículos com motorista, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção Social.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 106 e 107, observadas a natureza contínua dos serviços, a demonstração da vantajosidade e as demais condições legais e contratuais pertinentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta das dotações consignadas ao Fundo Municipal de Saúde de Tarauacá, no orçamento do exercício de 2026, conforme as seguintes classificações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.384 – Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110.0000 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 340/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: A presente publicação é realizada de ofício, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e interesse público, visando à regularização da publicidade administrativa e à completude do fluxo documental, preservadas a data efetiva de assinatura, a vigência pactuada e as condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo dos requisitos legais de validade e eficácia.
DA EFICÁCIA: A eficácia do Termo Aditivo observará o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da análise administrativa dos efeitos jurídicos e financeiros anteriores à efetiva publicidade legal.
DATA DE ASSINATURA: 8 de outubro de 2026, sujeita à confirmação no instrumento original.
SIGNATÁRIOS: RODRIGO DAMASCENO CATÃO, Prefeito Municipal de Tarauacá, pela CONTRATANTE, e LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, pela CONTRATADA.