ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARAUACÁ

PARECER

– RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Tarauacá (SEME), por meio de sua Diretoria de Ensino (DIRE), apresentou a este Conselho Municipal de Educação o documento denominado “Metas do Ensino da Secretaria Municipal de Educação – 2026”, que estabelece objetivos e indicadores destinados ao acompanhamento e à melhoria da qualidade do ensino ofertado pela rede municipal.
O documento apresenta dados educacionais referentes aos anos de 2024 e 2025, além de metas pedagógicas e de gestão voltadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à alfabetização, ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática, à recomposição das aprendizagens e ao acompanhamento dos resultados educacionais.
Contempla, ainda, metas específicas para a Educação da Floresta, do Campo e das Águas, considerando as características geográficas, territoriais e educacionais das comunidades atendidas pela rede municipal de ensino.
A proposta tem como finalidade orientar o trabalho das unidades escolares, estabelecer parâmetros de acompanhamento da aprendizagem, fortalecer as práticas pedagógicas e contribuir para a elevação dos indicadores educacionais do município.
Diante da relevância da matéria, cabe a este Conselho analisar a proposta apresentada, considerando sua adequação à legislação educacional vigente, às diretrizes curriculares e às condições de oferta do ensino na rede municipal.
– ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
O art. 206, inciso VII, estabelece a garantia de padrão de qualidade como um dos princípios do ensino.
A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), reafirma, em seu art. 3º, inciso IX, a garantia de padrão de qualidade do ensino.
O art. 11 da mesma Lei dispõe sobre as competências dos municípios na organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo de Referência Único do Acre constituem referências para a organização das propostas pedagógicas e o desenvolvimento das aprendizagens essenciais nas diferentes etapas da Educação Básica.
Nesse contexto, o estabelecimento de metas educacionais representa um importante instrumento de planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação, permitindo identificar dificuldades, orientar intervenções pedagógicas e acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes.
Após análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, este Conselho considera pertinente a iniciativa de estabelecer metas para a melhoria da qualidade do ensino, especialmente no que se refere à alfabetização, à leitura, à escrita, ao desenvolvimento das habilidades matemáticas, à recomposição das aprendizagens e ao aperfeiçoamento da gestão educacional.
Entretanto, entende que a implementação dessas metas deverá observar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, as condições de funcionamento das unidades escolares e as necessidades dos estudantes.
– Do acompanhamento e da avaliação das metas
Para assegurar a efetividade da proposta, torna-se necessário estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação dos resultados educacionais.
A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à aplicação das metas, à utilização dos instrumentos avaliativos e ao registro dos resultados obtidos.
Os dados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a identificação das dificuldades de aprendizagem e a definição de ações destinadas à melhoria dos indicadores educacionais.
Recomenda-se, ainda, que sejam realizadas avaliações periódicas, com apresentação dos resultados e das medidas adotadas para o alcance dos objetivos propostos.
O acompanhamento deverá considerar os diferentes contextos educacionais, assegurando que os indicadores sejam utilizados como instrumentos de diagnóstico, orientação e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
– Da Educação Infantil
No âmbito da Educação Infantil, as práticas pedagógicas deverão considerar as características do desenvolvimento integral das crianças, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
Nesse sentido, as metas relacionadas ao reconhecimento de letras, sons e ao desenvolvimento da consciência fonológica deverão ser trabalhadas por meio de experiências pedagógicas adequadas à faixa etária, respeitando os campos de experiências e evitando a antecipação indevida das exigências formais de alfabetização próprias do Ensino Fundamental.
A avaliação deverá ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção, conforme estabelece o art. 31, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Dessa forma, as metas destinadas à Educação Infantil deverão orientar o planejamento pedagógico, respeitando os ritmos de desenvolvimento das crianças e assegurando experiências educativas que favoreçam a aprendizagem, a socialização e o desenvolvimento integral.
– Dos anos iniciais do Ensino Fundamental
Em relação aos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, as metas deverão priorizar o desenvolvimento e a consolidação das habilidades de leitura, escrita e matemática, mediante a definição de indicadores que possibilitem acompanhar a evolução da aprendizagem e identificar os estudantes que necessitem de intervenções pedagógicas.
Para tanto, os percentuais de desempenho estabelecidos deverão estar associados a critérios claros de avaliação, instrumentos diagnósticos e estratégias de acompanhamento, recuperação e recomposição das aprendizagens, considerando os diferentes ritmos e níveis de desenvolvimento dos estudantes.
Especial atenção deverá ser destinada ao processo de alfabetização, sobretudo nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando práticas pedagógicas sistemáticas que favoreçam a aquisição e a consolidação das habilidades de leitura e escrita.
Ressalta-se que tais metas deverão constituir instrumentos de orientação, planejamento e melhoria do trabalho pedagógico, não podendo ser utilizadas como mecanismos de exclusão, classificação indevida ou responsabilização isolada dos professores pelos resultados educacionais.
– Da Educação da Floresta, do Campo e das Águas
No que se refere à Educação da Floresta, do Campo e das Águas, considerando as particularidades geográficas e territoriais do município de Tarauacá, especialmente a existência de comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, as metas deverão contemplar as condições específicas de funcionamento das unidades escolares.
Deverão ser observadas as dificuldades de acesso, o transporte escolar, a disponibilidade de materiais didáticos, a organização das turmas multisseriadas, o calendário escolar e os demais fatores que interferem no processo de ensino e aprendizagem.
Nesse contexto, a definição e a execução das metas deverão estar acompanhadas de estratégias efetivas de apoio pedagógico, formação continuada dos profissionais da educação e disponibilização dos recursos necessários à melhoria dos resultados educacionais.
As ações deverão respeitar as características socioculturais das comunidades atendidas, assegurando práticas pedagógicas contextualizadas e compatíveis com as realidades locais. Dessa forma, este Conselho ressalta que a implementação e o acompanhamento das metas destinadas à Educação da Floresta, do Campo e das Águas deverão ocorrer de maneira articulada, inclusiva e contextualizada, assegurando a equidade, a continuidade das aprendizagens e o direito de todos os estudantes a uma educação pública de qualidade, independentemente de suas condições sociais, pedagógicas ou territoriais.
2.6 – Da governança e da gestão educacional
No âmbito da governança e da gestão educacional, as metas deverão orientar ações destinadas à melhoria do fluxo escolar, à redução das defasagens de aprendizagem, à recomposição das aprendizagens e ao cumprimento dos dias letivos e da carga horária legalmente estabelecida.
Deverão, ainda, contribuir para o fortalecimento do processo de alfabetização, a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral, o acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes e a conclusão das etapas de ensino na idade adequada.
A implementação dessas ações deverá considerar as condições estruturais, pedagógicas e administrativas da rede municipal de ensino, respeitando a legislação educacional vigente e as diretrizes estabelecidas para a Educação Básica.
O acompanhamento dos indicadores de gestão deverá subsidiar a tomada de decisões, o planejamento das ações educacionais e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à garantia do acesso, da permanência e da aprendizagem dos estudantes.
Nesse sentido, a gestão educacional deverá atuar de forma articulada com as unidades escolares, assegurando apoio técnico e pedagógico para o cumprimento das metas estabelecidas.
Considerando o conjunto das metas apresentadas, este Conselho ressalta que sua implementação deverá ocorrer de maneira planejada, articulada e contínua, observando as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino.
As metas deverão constituir referências para o planejamento pedagógico, o acompanhamento da aprendizagem e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela rede municipal.
A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o acompanhamento sistemático dos resultados, identificando avanços e dificuldades e adotando, sempre que necessário, medidas destinadas à recuperação, à recomposição e ao fortalecimento das aprendizagens.
A execução da proposta deverá assegurar o respeito à diversidade, à inclusão, à equidade e às condições de aprendizagem dos estudantes, reafirmando o compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
– DECISÃO DO CONSELHO
Diante do exposto, considerando a importância do planejamento educacional, do acompanhamento sistemático da aprendizagem e da melhoria dos indicadores de qualidade do ensino, o Conselho Municipal de Educação de Tarauacá manifesta-se favoravelmente à aprovação da proposta de Metas de Ensino da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2026.
A proposta foi apreciada e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Educação em reunião realizada de forma on-line, no dia 3 de novembro de 2026, contando com a manifestação favorável dos seguintes conselheiros: Herlândia Barreto, Ricardo Pinto, José Leite, Samara Cavalcante, Maria Soares, Francisco Morais, Raimundo Damasceno, Maria Luciene Leão, Ademilton Júnior, Nerimar Cornélia e Mardilson Soares, totalizando 11 (onze) manifestações favoráveis.
A manifestação favorável fundamenta-se no reconhecimento da relevância da proposta para o fortalecimento das práticas pedagógicas, o desenvolvimento das aprendizagens e a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal de ensino.
Ressalta-se que as metas estabelecidas deverão constituir instrumentos de orientação, planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes e o direito à educação pública de qualidade.
Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar as unidades escolares quanto à implementação das metas, acompanhar sistematicamente sua execução e avaliar periodicamente os resultados alcançados, promovendo, sempre que necessário, intervenções pedagógicas destinadas à recuperação, à recomposição e ao fortalecimento das aprendizagens.
A implementação das metas deverá observar a legislação educacional vigente, as diretrizes curriculares e as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino, assegurando a equidade, a inclusão e a melhoria contínua da qualidade da educação ofertada.
Dessa forma, considerando a análise realizada e as manifestações favoráveis registradas, este Conselho conclui pela aprovação da proposta de Metas de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Tarauacá para o ano letivo de 2026.
É o parecer, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação de Tarauacá, em reunião on-line realizada em 3 de novembro de 2026.

Tarauacá – Acre, 3 de novembro de 2026.

IEDA MARIA DOS AMAUACAS GOMES
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarauacá
Portaria n• 429, da 31 de março de 2026
CPF n° 128.974.182-49