ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

CONTRATO Nº 385/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90024-2025
PROCESSO Nº 3.739/2026

OBJETO – Contratação de empresa especializada em serviço de Engenharia de Telecomunicações para disponibilização de internet via Satélite interconectados à Starlink, fixa e móvel, objetivando suprir as necessidades das diversas Secretarias Públicas Municipais, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência – Pregão Eletrônico SRP n.º 90024/2026, que restou contratada a empresa E. P. D. FERREIRA LTDA - CNPJ N.º 51.921.304/0001-22; INSC. ESTADUAL N.º 01.087.804/001-02, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

LOTE - 1 - CONECTIVIDADE MÓVEL E SATELITAL (TECNOLOGIA LEO ALTA PERFOMANCE). Prestação de Serviços de conectividade via satélite de órbita baixa (LEO) para uso fixo e móvel, interligado à rede de satélites de alta performance, incluindo fornecimento de antenas e equipamentos necessários, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, substituição de equipamentos defeituosos e gerenciamentos ativo da rede, com cobertura em áreas urbanas e remotas do município.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
2.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, independentemente do encerramento do exercício financeiro em que for celebrado, podendo ser prorrogado sucessivamente, quando se tratar de serviço ou fornecimento contínuo, observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contado da data estabelecida na Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, observado o cronograma e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, quando aplicáveis.
O encerramento do exercício financeiro não implicará, por si só, a extinção, suspensão ou redução do prazo de vigência ou de execução deste Contrato, desde que observadas as disposições dos arts. 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
As despesas correspondentes às obrigações executadas no exercício financeiro em curso correrão à conta dos créditos orçamentários consignados para o respectivo exercício, conforme dotação indicada neste instrumento.
Quando a vigência contratual alcançar exercício financeiro subsequente, as despesas correspondentes à execução naquele exercício correrão à conta dos créditos orçamentários próprios consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo a Administração, no início de cada exercício, atestar a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a vantagem de sua manutenção, na forma dos arts. 105 e 106, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A indicação da dotação orçamentária relativa aos exercícios financeiros subsequentes poderá ser formalizada mediante apostilamento ou registro administrativo próprio, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária e a disponibilização dos créditos correspondentes, sem que isso implique alteração do prazo de vigência contratual.
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a inexistência de créditos orçamentários para a continuidade da contratação ou a perda de sua vantajosidade poderá ensejar a extinção contratual, observadas as condições, os prazos e os procedimentos previstos no art. 106, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A vigência contratual, o prazo de execução do objeto e a disponibilidade dos créditos orçamentários constituem institutos distintos, não se confundindo o encerramento do exercício financeiro com o termo final da vigência ou da execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor total desta contratação é de R$ 10.626,00 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Entidade: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura;
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura;
Função: 20 – Agricultura;
Sub Função: 122 – Administração Geral;
Programa: 08 – Tarauacá Melhor com Desenvolvimento Agrícola;
Proj./Ativ.: 2.045 – Manutenção da Secretaria de Agricultura;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos não vinculados de impostos;
Valor Total: 10.626,00 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais)
14.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Tarauacá-AC, 03 de novembro de 2026.

Assinam Rodrigo Damasceno Catão – Prefeito; Francisco Adson Leite da Silva – Secretário Municipal de Agricultura / DECRETO Nº 087/2025 pela CONTRATANTE, Elielson Policarpo Damasceno Ferreira, pela CONTRATADA e testemunhas.