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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Decreto

DECRETO N° 217/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 202/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 214/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 247/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Resolução

RESOLUÇÃO CMAS N° 13/2026 - PLANO DE AÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 234/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 245/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 04/2026 - Instauração de Sindicância

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto N° 208/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Resolução

RESOLUÇÃO CMAS N° 14/2026 - PLANO DE AÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 236/2025 (A) - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 251/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 203/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto N° 207/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 206/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação N° 004/2025/SEMSA - 3ª Turma Curso de Formação

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 210/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 221/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Resolução

RESOLUÇÃO CMAS N° 12/2026 - PLANO DE AÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 213/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

  • 560
    Página 149
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