RESOLUÇÃO CMAS N° 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS;

Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2026 - Recurso Financeiro Emenda Parlamentar Bloco GND4 SIG-TV conta: 27630-8

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 609.285,79 (Seiscentos e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a ser executado no exercício de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Torrejom da Silva
Presidente do CMAS