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Decreto Nº134/2025 -Proibição de veículos aquáticos durante período de enchentes

Decreto Nº135/2025 - TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Lei Nº 1.181 2025

RREO 2025 - 6° Bimestre - Novembro e Dezembro

RGF - 3° Quadrimestre 2025