ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 135, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1o TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Lei Municipal no 1.181 de 29 de dezembro de 2025, publicada no D. O.E. no 14.177, de 30 de dezembro de 2025, pág. 275 e 276.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá