DECRETO Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora municipal à 5ª Zona Eleitoral.”

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 01/2026 do Registro de Terminais Eleitorais do Acre – RTE/AC; CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto à Justiça Eleitoral, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica prorrogada a cessão da servidora ANTONIA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 727, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à 5ª Zona Eleitoral, pelo período de 02 (dois) anos, compreendendo 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o órgão cedente. 

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária da servidora continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Rodrigo Damasceno Catão Prefeito de Tarauacá-Acre