ESTADO DO ACRE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 007, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 1066, de 19 de setembro de 2025.” 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e: 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; 

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos. 

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na Portaria nº 1066, de 19 de setembro de 2025; 

CONSIDERANDO que a retificação não altera o objeto, a vigência, nem os efeitos jurídicos do ato administrativo original; RESOLVE: 

Art. 1º Retificar o Art. 1º da Portaria nº 1066, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre a designação de gestor e fiscal do Contrato nº 179/2025, onde se lê: “celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica OCTAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA” leia-se: celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica PAPELARIA ESTRELA DO ORIENTE LTDA”. 

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes da Portaria nº 1066, de 19 de setembro de 2025. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data do ato originário, exclusivamente para fins de correção material. 

Rodrigo Damasceno 

Catão Prefeito de Tarauacá-Acre