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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

DECRETO N° 222/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 003/2026 – SEME - Comissão de Lotação

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 211/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 226/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 227/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 216/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 228/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 212/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto N°210/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Licitações

Errata

ERRATA DO TERMO CONTRATUAL N.º 462/2025 – REFERENTE DO PE SRP N°028/2025 - PROCESSO Nº 3.704/2025

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 219/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 218/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 225/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 231/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 224/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 207/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 237/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 235/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 239/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO N° 205/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

29 de janeiro de 2026

  • 560
    Página 147
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