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Decreto N°209/2025 - Abertura de crédito

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°002/2025

DECRETO N° 223/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 249/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 204/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 230/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 244/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 208/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 215/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 254/2025 - Abertura de crédito

RESOLUÇÃO CMAS N° 15/2026 - PLANO DE AÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

DECRETO N° 240/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 229/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 252/2025 - Abertura de crédito

RESOLUÇÃO CMAS N° 08/2026 - PLANO DE AÇÃO E REPROGRAMAÇÃO DE SALDO

DECRETO N° 241/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 246/2025 - Abertura de crédito

AVISO DE EDITAL - PE SRP N°001/2026

DECRETO N° 232/2025 - Abertura de crédito

DECRETO N° 242/2025 - Abertura de crédito