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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

DECRETO Nº 069/2026, de 11 de fevereiro de 2026

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 041/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 051/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 065/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 050/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Licitações

Ata

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90041/2025

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 034/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 043/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº 024/2026 - Crédito Adicional Suplementar

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 052/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 036/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Licitações

Ata

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90041/2025

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº 013/2026 - Nomeação de Secretário Interino

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 068/2026, de 11 de fevereiro de 2026

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 027/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 044/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 030/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 053/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 055/2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

Legislação

Licença Prévia

LICENÇA PRÉVIA - IMAC

📅Publicado em 

19 de fevereiro de 2026

  • 560
    Página 134
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