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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria nº1471/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Richaele da Silva Feitoza

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1469/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Isly da Silva Felix

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº306/2025 - PE nº009/2025 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº305/2025 - PE nº009/2025 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº403/2026 - PE SRP nº90024/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº406/2026 - S. L. DE CASTRO LTDA - PE SRP nº46/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº153/2026 - CE nº003/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1468/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Francilene de Souza Leão

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1490/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº403/2026 - PE nº90024/2026

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1487/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Adaelton de Azevedo Brito

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1488/2026 - Conceder 4 diárias ao servidor Estefani Oliveira do Carmo

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1489/2026 - Conceder 3 diárias ao servidor Jeferson Fernandes Souza

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº307/2025 - PE nº009/2025 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1492/2026 - Conceder 4 diárias ao servidor Gercina Nascimento de Araújo

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1491/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº209/2025 - PE nº90024/2025

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº405/2026 - HB PROTECTION LTDA - PE SRP nº46/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1496/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Rodrigo dos Santos Silva

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1495/2026 - Conceder 2 diárias ao servidor Antonio Queiroz de Souza

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Suspensão de Licitação

Aviso de Suspensão - PE SRP nº54/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1494/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº406/2026 - PE nº046/2026

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

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