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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
1º Termo Aditivo - Contrato nº153/2026 - CE nº003/2026 - DOEAC nº14396
Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato Administrativo nº 153/2026 para a construção do CAPS.
14396
140
18 de novembro de 2026
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 428/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90003/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo tem por objeto registrar, no histórico do Contrato Administrativo nº 153/2026, a prorrogação dos prazos relacionados à execução e à vigência contratual, em razão da não conclusão do objeto no período inicialmente previsto e das ocorrências de execução documentadas nos autos.
O contrato tem por objeto a construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, localizado na Rua Alison de Souza rego, s/n, bairro Ipepaconha, no Município de Tarauacá/AC, em atendimento ao Termo de Compromisso nº 11507.4300001/22-010.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS E DO REGISTRO
Nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de contratação que prevê a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência é automaticamente prorrogado quando o objeto não é concluído no período inicialmente estabelecido.
O art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, ocorrendo impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, devendo tais circunstâncias ser registradas por simples apostila.
O presente apostilamento registra a ocorrência e a duração dos eventos somente na medida em que estejam demonstrados por documentos contemporâneos da fiscalização, tais como ordens de paralisação ou suspensão, registros no diário de obras, relatórios de fiscalização, medições e demais documentos juntados ao processo.
A Justificativa Técnica — Relatório RTE-044/2026, de 14 de outubro de 2026, aponta evolução física de 28,00 %, valor de R$ 353.916,72 atestado em boletins de medição e recomenda a prorrogação por 200 (duzentos) dias do período contratual e 180 (cento e oitenta) dias do prazo de execução. O registro desses períodos neste instrumento fica condicionado à validação, pela fiscalização e pela autoridade competente, de sua correspondência com os marcos contratuais e com os eventos efetivamente comprovados nos autos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços objeto da Ordem de Serviço nº 186/2026, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, destinado à conclusão dos serviços contratados, passando o prazo final de execução a contar da última vigência em 01/11/2026, conforme justificativa técnica e cronograma físico-financeiro atualizado.
A prorrogação prevista nesta cláusula não altera o objeto nem os preços originalmente pactuados, permanecendo a CONTRATADA responsável pela execução integral dos serviços e pelo cumprimento das demais obrigações contratuais.
O prazo de vigência contratual será tratado em cláusula própria, não se confundindo com o prazo de execução da obra.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 153/2026 por mais 200 (duzentos) dias, contados a partir do dia subsequente ao término da vigência anterior, portanto, a contar de 19/10/2026 a 07/05/2027, mantidas as demais condições pactuadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
A prorrogação dos prazos de execução e de vigência formalizada por este Termo Aditivo não implica, por si só, acréscimo do valor contratado nem alteração do escopo ou dos quantitativos originalmente pactuados, permanecendo aplicáveis os preços e as demais condições do Contrato Administrativo nº 153/2026.
A presente cláusula não afasta eventual direito da CONTRATADA à análise de pedido de reajuste ou de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que cabível, devidamente fundamentado e comprovado, e reconhecido pela Administração mediante o instrumento formal pertinente, nos termos da legislação e do contrato.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
A CONTRATANTE providenciará, ainda, a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado do Acre e no Diário Oficial da União, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 153/2025, observadas as normas aplicáveis.
Tarauacá - Acre, 16 de novembro de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá, pela Contratante e DELTA AC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.787.687/0001-60, pela Contratada.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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