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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
1º Termo Aditivo - Contrato nº305/2025 - PE nº009/2025 - DOEAC nº14396
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 305/2025 por mais 12 meses com a empresa G. Peixoto Brito Empreendimento Ltda.
14396
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18 de novembro de 2026
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 305/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 34.693.564/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa G. PEIXOTO BRITO EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.856.320/0001-25, na qualidade de CONTRATADA.
DO OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 305/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25 de setembro de 2026 a 25 de setembro de 2027, com a renovação dos quantitativos originalmente contratados para atendimento das demandas correspondentes ao novo período, mantidos os preços unitários, sem reajuste, conforme justificativas, demonstração de vantajosidade e demais elementos constantes dos autos do processo administrativo.
DAS CONDIÇÕES: A renovação dos quantitativos destina-se à continuidade da prestação dos serviços durante o novo período contratual, observados os quantitativos estabelecidos para cada item, as condições de execução, a disponibilidade orçamentária e o valor global correspondente, conforme previsto no Primeiro Termo Aditivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual fundamenta-se nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 106 e 107, observadas a natureza contínua dos serviços, a demonstração da vantajosidade e as demais condições legais e contratuais pertinentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta das dotações consignadas ao Secretaria de Ação Social de Tarauacá, no orçamento do exercício de 2026 e 2027, conforme as seguintes classificações:
Entidade: Fundo municipal saúde Tarauacá
Órgão: 10 - Secretaria municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 - Tarauacá melhor com Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Recurso: 1.500.00.0000.000000 - Recursos não vinculados de impostos
Entidade: Fundo municipal saúde Tarauacá
Órgão: 10 - Secretaria municipal de Assistência Social
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 - Tarauacá melhor com Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.316 – Bloco de Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Recurso: 1.660.00.0000.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Entidade: Fundo municipal saúde Tarauacá
Órgão: 10 - Secretaria municipal de Assistência Social
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 - Tarauacá melhor com Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.383 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Recurso: 1.660.00.0000.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Entidade: Fundo municipal saúde Tarauacá
Órgão: 10 - Secretaria municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 - Tarauacá melhor com Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Recurso: 1.500.00.0000.000000 - Recursos não vinculados de impostos.
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 305/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: A presente publicação é realizada de ofício, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e interesse público, visando à regularização da publicidade administrativa e à completude do fluxo documental, preservadas a data efetiva de assinatura, a vigência pactuada e as condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo dos requisitos legais de validade e eficácia.
DA EFICÁCIA: A eficácia do Termo Aditivo observará o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da análise administrativa dos efeitos jurídicos e financeiros anteriores à efetiva publicidade legal.
DATA DE ASSINATURA: 25 de setembro de 2026, sujeita à confirmação no instrumento original.
SIGNATÁRIOS: RODRIGO DAMASCENO CATÃO, Prefeito Municipal de Tarauacá, pela CONTRATANTE, e representante legal do G. PEIXOTO BRITO EMPREENDIMENTO LTDA, pela CONTRATADA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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