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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria nº1327/2026 - Concessão de diária a Antonio Elenio Soares Lima

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Ata N°096/2026 - DREAM LTDA - PE SRP nº47/2026 - DOEAC nº14367

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1325/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº357/2026 - PE nº90049/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1331/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato/Ata N°042/2026 - PE nº010/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1324/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº351/2026 - DL nº012/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº367/2026 - Centro de Diagnóstico da Família LTDA - PE SRP nº019/2025 - DOEAC nº14367

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº368/2026 - Centro de Diagnóstico da Família LTDA - PE SRP nº020/2025 - DOEAC nº14367

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1322/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato/Ata n°087/2026 - PE SRP nº049/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1321/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato/Ata N°034/2026 - PE SRP nº004/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1328/2026 - Conceder 03 diárias ao servidor Antônia Missilene de Araújo Cordeiro

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1326/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº356/2026 - PE nº90049/2026

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1320/2026 - Conceder 04 diárias ao servidor Leandro da Silva Simões Santana

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1323/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº361/2026 - CE nº90024/2025

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1330/2026 - Conceder 03 diárias ao servidor André Oliveira Correia

📅Publicado em 

6 de outubro de 2026

Concursos

Resultado Preliminar

Resultado Preliminar - PSS N°001/2026 - SEMSA

📅Publicado em 

5 de outubro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº363/2026 - J. S. CORDEIRO LTDA - PE SRP nº049/2026 - DOEAC nº14366

📅Publicado em 

5 de outubro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº310/2025 - DL nº037/2025 DOEAC nº14366

📅Publicado em 

5 de outubro de 2026

Legislação

Parecer

Parecer CME/TK nº08/2026 - Realização excepcional de atividades pedagógicas remotas nos dias 2 e 5 de outubro de 2026

📅Publicado em 

5 de outubro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº362/2026 - PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PE SRP nº90049/2026 - DOEAC nº14366

📅Publicado em 

5 de outubro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº365/2026 - CONVENIÊNCIA VITÓRIA LTDA - PE nº009/2026 - DOEAC nº14365

📅Publicado em 

2 de outubro de 2026

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