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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°1120/2025 -Repasse de recursos financeiros às Unidades Escolares

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°416/2025-Conceder Função Gratificada TIAGO ALBUQUERQUE ROQUE

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°441/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°012 2024 - PP N°041 2023

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°466/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°019 2025 - DL N°003 2025

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°465/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°036 2021 - DL N°032 2021

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°476/2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°026/2025 DL N°011/2025

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°451/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°007 2025 - PP N°023 2023

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°431/2025-Conceder 7.5 diárias RODRIGO DAMASCENO CATÃO

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°478/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°017/2022 - PP N°017/2021

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°461/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°027 2025 - DL N°009 2025

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°411/2025-Conceder 01 diária ADAELTON DE ZEVEDO BRITO

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°400/2025 -Gestor e Fiscal do Contrato N°09 2024 - PP N°041 2023

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°435/2025-Nomear OLIVAL LEMES FERREIRA

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°443/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°015 2024 - PP N°041 2023

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°413/2025-Exonerar VALCIMARIA ASSEN BATISTA

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°475/2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°011/2025 - Adesão N°03/2025

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°479/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°048/2021 - PP N°244/2019

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°474/2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°039/2025 - PE N°015/2023

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°408/2025-Conceder 0.5 diária SAYANE SOARES MARINHO

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°484/2025 - Conceder 04 Diárias MARCELA DO VALE RODRIGUES

📅Publicado em 

14 de abril de 2025

  • 560
    Página 252
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