ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 465 DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
036/2021, Dispensa de Licitação nº 032/2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Quinto Termo Aditivo do 
Contrato Administrativo nº 036/2021, de vigência de 31/01/2025 a 31/01/2026, 
publicado em 11/03/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá 
e a Pessoa Jurídica, JORGE BARROSO DE ARAÚJO, que tem como objeto a 
Locação de imóvel (CREAS), Dispensa de Licitação nº 032/2025 e Processo 
Administrativo PJ Nº 1035/2025. 
Gestor Titular: Maria Nileida do Nascimento Souza 
Fiscal Titular: Antônio Joel da Silva