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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°099/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°092/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°130/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°116/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°097/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°103/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°110/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°132/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1259/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°139 2025 - PE N°006 2025

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°126/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°128/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°123/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1233/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°312 2025 - PE N°001 2025

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1243/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025 - PP SRP N°031 23

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1253/2025 - Conceder 04 diárias CAIRO DE MESQUITA OLIVEIRA

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°134/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.163/2025 - Altera a Lei N°521 2001 - Regularizar a doação de imóvel

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1232/2025 - Conceder 03 diárias MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1246/2025 - Conceder 04 diárias MARIA IONARA GOMES MACHADO

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°102/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

  • 560
    Página 181
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