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Olá, Bem-vindo a Tarauacá!
Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei N°1.163/2025 - Altera a Lei N°521 2001 - Regularizar a doação de imóvel
14136
27 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito(a)
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
“Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal no 521, de 04 de setembro de 2001, para regularizar a doação de imóvel em favor da União Federal, destinado ao uso do Tribunal Regional Eleitoral do Acre – TRE/AC.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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