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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°129/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°104/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°115/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1254/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°108 2025 - PE N°022 2025

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1238/2025 - Conceder 02 diárias ADAELTON DE AZEVEDO BRITO

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1250/2025 - Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°139/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°120/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°094/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°113/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°133/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°108/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°125/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°101/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°091/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1242/2025 - Conceder 06 diárias CARLOS GOMES DE SOUSA

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1241/2025 - Conceder 03 diárias ANTÔNIO QUEIROZ DE SOUZA

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°136/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.165/2025 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultora

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°121/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

27 de outubro de 2025

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    Página 179
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