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Lei N°1.171/2025 - Tempo máximo de espera p/ atendimento nas agências bancárias

Termo de Doação N°209/2025 - FUNBIO

Portaria N°015/2025 - Programa CASSE

Portaria N°1458/2025 - Exonerar FRANCIVAN ABREU DE SOUZA

Decreto N°129/2025 - Convocada a 8ª Conferência de Saúde

Portaria N°1461/2025 - Exonerar MURILO CASIMIRO MARÇAL

Portaria N°1459/2025 - Conceder 02 diárias FRANCISCO ROMÁRIO DE OLIVEIRA COSTA

Portaria N°1463/2025 - Conceder 02 diárias JHONAS DE LIMA AGUIAR

Portaria N°1462/2025 - Nomear MURILO CASIMIRO MARÇAL

Portaria N°1449/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°453 2025 - PE N°12 2025

Portaria N°1460/2025 - Conceder 02 diárias SADY FARIAS PEREIRA

Portaria N°1444/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°458 2025 - PE N°028 2025

Lei N°1.172/2025 - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher

Lei N°1.174/2025 - Revoga Lei Nº1104 2024 e dá nova denominação

Portaria N°1432/2025 - Conceder 06 diárias VANESSA CABRAL LEITÃO

Lei N°1.173/2025 - Revoga Lei N°1157 2025 Doação de imóvel p/ implantação

Portaria N°1448/2025 - Conceder 02 diárias PEDRO MANOEL DA SILVA FIGUEIREDO

Lei N°1.170/2025 - Abertura de Crédito

Portaria N°1452/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°436 2025 - PE N°010 2025

Portaria N°1455/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°439 2025 - PE N°010 2025