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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.178/2025 - Conceder, em caráter excepcional IFA aos ACS e ACE 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.177/2025 - Conceder Gratificação Natalina extraordinário aos servidores

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N°038/2025 Coordenador do Programa “Abrindo Portas para o Primeiro Emprego”

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1475/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°274 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1467/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°456 2025 - PE N°011 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Ata de Reunião

CMS - Ata de Reunião 12/11/2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1473/2025 - Nomear membros do Fórum Municipal de Educação

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1474/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°277 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1465/2025 - Conceder 02 diárias SAYANE SOARES MARINHO

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1471/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°278 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1482/2025 - Exonerar SADY FARIAS PEREIRA

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1468/2025 - Conceder 03 diárias ANTÔNIO QUEIROZ DE SOUZA

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1466/2025 - Conceder 03 diárias EDILENE DA SILVA FERREIERA

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1464/2025 - Conceder 02 diárias IZANGELA GOMES PESSOA DE AGUIAR

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1476/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°466 2025 - PE N°012 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1470/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°276 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Licitações

Cotação de Preço

Cotação de Preço - Pavimentação

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1478/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°013 2021 - DL N°024 2021

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Licitações

Cotação de Preço

Cotação de Preço - Materiais de Consumo

📅Publicado em 

18 de dezembro de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.176/2025 - Altera a Lei Nº900 2017 - Gestão Escolar - Gratificações

📅Publicado em 

17 de dezembro de 2025

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    Página 162
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