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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Concorrência Eletrônica

CE N°057/2026 - Ginásio Coberto Multiuso

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1438/2026 - Concessão de Diárias a Tácia Reis Alves

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1429/2026 - Concessão de Diária a Antonio Queiroz de Souza

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1431/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato - PE nº90016/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata nº160/2025 - DSS VITOR DE LOBOS LTDA - PE SRP nº90028/2025 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1450/2026 - Concessão de Diárias a Francisco de Assis da Silva Souza

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1476/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº398/2026 - PE nº90016/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1465/2026 - Concessão de Diárias a Raimundo Nonato do Nascimento Cunha

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1467/2026 - Concessão de Meia Diária a Cristina Melo Correa

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1478/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº400/2026 - PE nº90016/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1447/2026 - Concessão de Diárias a José da Silva Aguiar

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Lei

Lei nº1.231/2026 - Abertura de Créditos Adicionais para a Secretaria Municipal de Esporte

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1479/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº401/2026 - PE nº90016/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº389/2026 - HB PROTECTION LTDA - PE SRP nº46/2026 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1461/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato - PE nº90016/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1437/2026 - Concessão de Diárias a Renato Souza de Araújo

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1428/2026 - Concessão de Diária a Antonio Queiroz de Souza

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1453/2026 - Concessão de Diárias a Adaelton de Azevedo Brito

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1436/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº332/2026 - PE nº90019/2026

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Retificação e Reabertura - PE nº045/2026 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

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