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Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Lei nº1.231/2026 - Abertura de Créditos Adicionais para a Secretaria Municipal de Esporte
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte.
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17 de novembro de 2026
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI Nº 1.231, DE 11 DE NOVEMBRO 2026.
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 e LOA 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Estadual nº 09.1320/2026 Ampliação da cobertura e pintura da quadra poliesportiva Maciel Moreira de Lima, na Comunidade Gregório, no município de Tarauacá, Deputado Edvaldo Magalhães.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto o Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) através do parlamentar Deputado Edivaldo Magalhães., que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Orgão: 16 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade:001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Programa 14 – Tarauacá Melhor com Esporte
Projeto/Atividade – 1.692 - Ampliação da cobertura e pintura da quadra poliesportiva Maciel Moreira de Lima, na Comunidade Gregório Deputado Edvaldo Magalhães
Elementos: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 1.710 Transferências de recursos através de Emenda Especial do Estado
Meta 01 – Ampliação da cobertura Execução da ampliação da cobertura metálica existente, através de fechamento lateral superior para melhor proteção contra chuvas de vento.
| Meta* | Atividade | Inicio | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 1 Ampliar a cobertura da quadra | 1.1 Aquisição de estrutura metálica e telhas 1.2 Montagem e instalação da cobertura 1.3 Ajustes estruturais necessários | Mês 01 | Mês 04 | 30.000,00 |
| 2 . Recuperar e pintar a estrutura metálica | 2.1 Limpeza e preparação da superfície 2.2 Tratamento anticorrosivo 2.3 Pintura da estrutura metálica | Mês 05 | Mês 07 | 8.000,00 |
| 3 Revitalizar e pintar o piso esportivo | 3.1 Preparação da superfície do piso 3.2 Aplicação de pintura esportiva 3.3 Demarcação esportiva | Mês 08 | Mês 10 | 7.000,00 |
| 4. Recuperar o gradil de proteção | 4.1 Reparos estruturais no gradil 4.2 Pintura do gradi | Mês 10 | Mês 11 | 5.000,00 |
Art.2° O Crédito Especial Adicional, mencionado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4.320/64.
Art.3° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°1.184/2025 – PPA 2026/2029 – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1185/2025 para o exercício de 2026 e LOA – Lei Orçamentária Anual n. 1.186/2025 com vigência no exercício de 2026.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo disposto no §2º do art. 167, da Constituição Federal de 1988 obedecendo a codificação constante desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, que serão definidas no respectivo decreto de abertura.
Art. 4° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.
Tarauacá-AC, 11 de novembro de 2026
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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