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Decreto Municipal Prorroga Prazo para Pagamento de Tributos


A Prefeitura de Tarauacá, por meio do Decreto N° 027 de 26 de março de 2024, informa a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em decorrência do estado de emergência decretado pelo município.


Com base nas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Federal n° 13.979/2020, e considerando a Portaria n°356 de 11 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal mencionada, o Decreto estabelece as seguintes medidas:


Prazo Prorrogado: O vencimento do IPTU foi estendido até o dia 31 de maio de 2024.


Desconto para Pagamento Integral: Contribuintes que realizarem o pagamento integral à vista até a data estabelecida terão desconto de 20% (vinte por cento), desde que não possuam dívidas ativas até essa data. Já os contribuintes com dívidas ativas receberão desconto de 10% (dez por cento).


Pagamento Parcelado: Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, as datas serão as seguintes:

  • Cota única ou 1ª parcela: 30/05/2024

  • 2ª parcela: 30/06/2024

  • 3ª parcela: 31/07/2024

  • 4ª parcela: 31/08/2024

  • 5ª parcela: 30/09/2024

  • 6ª parcela: 31/10/2024

  • 7ª parcela: 30/11/2024

  • 8ª parcela: 30/12/2024


O Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, garantindo maior flexibilidade aos contribuintes diante do cenário de emergência vigente.


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