A Prefeitura de Tarauacá, no intuito de dar amplo conhecimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0800066-32.2022.8.01.0014 que tramita perante a Vara Única de Tarauacá/Acre e atendendo à determinação judicial fixada nos autos do processo retro mencionado, esclarece o seguinte:
Para ciência completa da decisão judicial mencionada nessa publicação acesse.
Atendendo a decisão judicial cabe nos informar a suspensão das seguintes leis e decreto; n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021.
Veja a decisão na integra; Decisão Judicial - Autos N°0800066-32.2022.8.01.0014
