ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI Nº 1.199, DE 25 DE MAIO DE 2026

"Atualiza os valores da tabela salarial prevista no Anexo I da Lei nº 900/2017, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores do anexo I da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de n°. 900/2017, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar
com os seguintes valores:
Letra B (141 a 350 alunos) - R$ 10.692,98
Letra C (351 a 650 alunos) - R$ 11.584,07
Letra D (650 a 900 alunos) - R$ 12.475,14
Letra E (acima de 900 alunos) - R$ 13.366,24
Art. 2° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, devendo as diferenças remuneratórias apuradas, ser pagas em parcela única.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tarauacá - AC, em 25 de maio de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito do Município de Tarauacá