Estado do Acre

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo e de caráter permanente, criado e regido pela Lei Municipal nº 1.134, de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do seu Presidente, convida a sociedade civil do município de Tarauacá para apresentação de candidaturas visando à eleição de representantes da sociedade civil para composição deste Conselho, conforme estabelecido na legislação pertinente.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Edital é fundamentado em:

Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Resolução CNAS nº 577, de 10 de setembro de 2019 - que aprova a Resolução que dispõe sobre a Deliberação sobre Padrões de Funcionamento para o CMAS;

Lei Municipal nº 1.134, de agosto de 2025 - que cria e regulamenta o CMAS.

2. OBJETIVOS

Este processo de seleção de representantes da sociedade civil objetiva:

Garantir a participação democrática da sociedade civil no CMAS;

Renovar a composição do Conselho conforme determinado pela legislação vigente;

Fortalecer o controle social sobre as políticas de assistência social no município;

Garantir a participação de representantes de organizações da sociedade civil no processo deliberativo do CMAS.

3. PÚBLICO-ALVO

Poderão se candidatar representantes de organizações da sociedade civil, tais como:

Organizações não governamentais - ONGs;

Organizações de assistência social;

Entidades filantrópicas;

Associações comunitárias;

Movimentos sociais;

Sindicatos e centrais de trabalho;

Entidades de defesa de direitos;

Outros segmentos da sociedade civil reconhecidos conforme legislação.

4. REQUISITOS PARA CANDIDATURA

As organizações e seus representantes deverão atender aos seguintes requisitos:

Estar regularizada junto aos órgãos públicos competentes;

Ter atuação comprovada no município de Tarauacá há, no mínimo, 02 (dois) anos;

Possuir experiência na área de assistência social ou políticas sociais;

O representante deve ser maior de 18 (dezoito) anos;

O representante não pode ter impedimento legal ou condenação que o inabilite;

Ter disponibilidade para participar das reuniões do CMAS;

Não ser gestor(a) ou servidor(a) público(a) de órgão integrante do SUAS no município.

5. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

As organizações deverão apresentar os seguintes documentos:

Formulário de inscrição preenchido (ANEXO I);

Cópia do registro da organização (Cartório ou órgão registrador);

Estatuto ou regimento interno da organização;

Ata de eleição da atual diretoria;

Comprovante de atuação no município (projetos executados, relatórios de atividades);

Cópia da carteira de identidade e CPF do representante;

Declaração de não vinculação com órgão gestor do SUAS.

6. CRONOGRAMA

ATIVIDADES

DATAS

Publicação do Edital

08/07/2026

Período de Inscrição

Somente 09/07/2026

Análise de Documentação

10/07/2026

Divulgação de Habilitados

11/07/2026

Período de Recurso

13/07/2026

Resultados de Recursos

14/07/2026

Eleição/Posse dos Eleitos

15/07/2026

7. LOCAL E INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO

As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada em:

Endereço: Cel. Juvêncio de Menezes, 385, Centro, Tarauacá-Acre/CEP: 69.970-000

Email: assistenciasocialtk@gmail.com

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

A documentação entregue não será devolvida;

O candidato é responsável pela veracidade dos documentos apresentados;

Informações e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Tarauacá - AC, 07 de julho de 2026.

Antônio da Silva Araújo

Secretário Municipal de Assistência Social

Decreto: 060/2026