ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

1° TERMO ADITIVO 

Prorrogado até  07/04/2024

     CONTRATO N°023/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº023/2023

Portaria N°293/2023 Gestor e Fiscal Contrato N°023/2023

PROCESSO ADM. N°419/2023

CONTRATADA: Maria Auxiliadora do Nascimento
CPF  128.972.302-82

Valor mensal R$ 900,00 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

PROCESSO Nº 419/2023 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,

por intermédio da Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes,
no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR a

Dispensa de Licitação nº 004/2023,

cujo objeto é Locação de Imóvel, tipo prédio, sala comercial,

em alvenaria, com área pretendida de 20,79m2, localizada

no pavimento térreo de edificação, na Rua Dr. Sansão Gomes,

setor 03, Quadra 02, Lote 04, bairro Centro, CEP: 69.970-000

/Tarauacá-Acre . destinado a instalação e funcionamento

provisório da sede da Receita Federal,

em razão da Pessoa  Física Maria Auxiliadora do Nascimento Peres

portadora do CPF nº 128.972.302-82,

com o valor mensal de R$ 900,00 (Novecentos reais)

pelo período de 12 (doze) meses,

fundamentado legalmente no artigo 24, inciso X, da Lei Federal

nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Tarauacá – Acre, 08/03/2023.

Assina: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita.