ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 293, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em
virtude da necessidade da formalização quanto à indicação
de gestores e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 
023/2023, com a vigência de 08/03/2023 a 08/03/2024, celebrado entre 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ e a Pessoa Física MARIA 
AUXILIADORA DO NASCIMENTO PERES, cujo objeto é locação de 01 
(um) imóvel, tipo prédio sala comercial, em alvenaria, coma área pretendida
de 20,79m², localizada no pavimento térreo de edificação na rua Dr. 
Sansão Gomes, setor 03, quadra 02, lote 04, bairro Centro , destinado 
a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da 
Receita Federal do Brasil – PAV, para atender a Secretaria Municipal 
de Administração, conforme especificações constantes no processo nº 
419/2023 – Dispensa de Licitação nº 04/2023:
I - Gestor Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: MARIA DE JESUS MOURÃO DA SILVA, CPF Nº: 015.865.272-07.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima 
designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas. 

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a
ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas,
até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá