ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
 
1° TERMO ADITIVO 
Prorrogado até  07/04/2024
 
     CONTRATO N°023/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº023/2023
Portaria N°293/2023 Gestor e Fiscal Contrato N°023/2023
PROCESSO ADM. N°419/2023
CONTRATADA: Maria Auxiliadora do Nascimento
CPF  128.972.302-82
Valor mensal R$ 900,00 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO Nº 419/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,
por intermédio da Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes,
no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR a
Dispensa de Licitação nº 004/2023,
 
cujo objeto é Locação de Imóvel, tipo prédio, sala comercial,
em alvenaria, com área pretendida de 20,79m2, localizada
no pavimento térreo de edificação, na Rua Dr. Sansão Gomes,
setor 03, Quadra 02, Lote 04, bairro Centro, CEP: 69.970-000
/Tarauacá-Acre . destinado a instalação e funcionamento
provisório da sede da Receita Federal,
 
em razão da Pessoa  Física Maria Auxiliadora do Nascimento Peres
portadora do CPF nº 128.972.302-82,
 
com o valor mensal de R$ 900,00 (Novecentos reais)
pelo período de 12 (doze) meses,
 
fundamentado legalmente no artigo 24, inciso X, da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
 
Tarauacá – Acre, 08/03/2023.

Assina: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita.