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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°1137/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1140/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1141/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1142/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1143/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1138/2025 - Abertura de Créditos

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N°031/2025 - Show Pirotécnico

📅Publicado em 

22 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 799/2025 - Execução de Trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 833/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°148 2025 - PE N°015 2025

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 800/2025 - Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 834/2025 - Nomear DANIELY DE SOUZA PERES

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 818/2025 - Conceder 03 diárias SANDIDA MARIA VIANA FREITAS

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 835/2025 - Conceder 02 diárias JESUINO BANDEIRA RODRIGUES

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria 836/2025 - Revogada Portaria N°455 2025 Fiscal Contrato N°33 2025 - Inex. N°10 2025

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.134/2025 - Sistema Único de Assistência Social e Política Municipal

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 810/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°128 2025 - PE N°004 2025

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 664/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal Contrato N°977 2025

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 804/2025 - Conceder 03 diárias MARIA DO CARMO DE LIMA ALBUQUERQUE

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 814/2025 - Exonerar CARLOS AUGUSTO ASSÉN FÉLIX

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 826/2025 - Conceder 03 diárias JAIRO ANDRADE DE SOUS

📅Publicado em 

21 de agosto de 2025

  • 560
    Página 217
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