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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°116/2025 - Regulamentação da NFS-e

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1125/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°307 2025 PE N°009 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1119/2025 - Concder 03 diárias MARIA SAIARA LOPES MENDES

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1127/2025 - Concder 03 diárias FRANCISCA HERLÂNDIA DA SILVA BARRETO

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1138/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°304 2025 PE N°009 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 930/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal do Contrato N°200 2

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1131/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°288 2025 PE N°009 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1140/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°045 2025 - DL N°016 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 883/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal do Contrato N°111

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1123/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°305 2025 PE N°009 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1149/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°309 2025 PE N°016 2024

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1134/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°302 2025 PE N°009 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1075/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal do Contrato N°250

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1119/2025 - Conceder 03 diárias MARIA SAIARA LOPES MENDES

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1141/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°151 2025 - Carona 010

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1147/2025 - Concder 03 diárias ALDESANDRE DOURADO PLÁCIDO FILHO

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 957/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Gestor e Fiscal do Contrato N°152 2

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1146/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°299 2025 PE N°052 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1130/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°262 2025 PE N°005 2025

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 1126/2025 - Concder 03 diárias JOSÉ DA CRUZ LOPES LEITE

📅Publicado em 

7 de outubro de 2025

  • 560
    Página 192
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