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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Decreto

Decreto N°161/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°175/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°171/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°173/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°162/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°148/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°149/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°157/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°156/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°147/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°151/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°145/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°165/2025 - Abertura de crédito

📅Publicado em 

23 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1472/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°275 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1480/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°300 2025 - PE N°005 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1481/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°417 2025 - PE N°005 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1477/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°461 2025 - PE N°005 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1479/2025 - Conceder 02 diárias CARLOS AUGUSTO ASSEN FÉLIX

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°1469/2025 - Gestor e Fiscal do CT N°279 2025 - PE N°010 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

Legislação

Resolução

CMS - Resolução N°005/2025 - Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 11 2025

📅Publicado em 

19 de dezembro de 2025

  • 560
    Página 161
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