Secretaria Municipal de Promoção Social

Lei Municipal n.º 1.004/2021 - Estrutura Organizacional do Município

Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, por seus respectivos órgãos fracionários:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – erradicação da pobreza e da fome.