ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO ATO TORNANDO SEM EFEITO O TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

O Município de Tarauacá torna público que fica sem efeito, para todos os fins de direito, o Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 010/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 5.355/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.322, de 04 de agosto de 2026, página 240, em razão do saneamento promovido na instrução processual, em atendimento às recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 498/2026 e do Parecer do Controle Interno nº 2067/2026, que concluíram pelo correto enquadramento jurídico da contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tarauacá/AC, 05 de agosto de 2026.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

Prefeito Municipal