ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 085, DE 21 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.109/2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica tornada sem efeito, a partir da assinatura e publicação deste Decreto, a designação conferida ao servidor JOSÉ MESSIAS LIMA DA SILVA, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, referência CEC-04, do quadro de pessoal do Gabinete do Prefeito, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação, realizada por meio do Decreto nº 061, de 03 de junho de 2026.

§ 1º Cessam, a partir da mesma data, os efeitos funcionais e remuneratórios decorrentes da referida designação, inclusive o pagamento da remuneração correspondente ao cargo de Secretário Municipal, referência CEC-08.

§ 2º Ficam preservados os atos regularmente praticados pelo servidor durante o período em que respondeu interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação.

Art. 2º O servidor permanecerá no exercício do Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, referência CEC-04, da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Inovação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre