ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PROCESSO ADM. Nº/2026

CONTRATADO: TÓPICA TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ nº 56.097.799/0001-30

Valor:  R$ 15.000,00

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EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

O Prefeito em Exercício de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea “c” da mesma Lei, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria técnica, associados à capacitação continuada e mentoria institucional, destinados à implantação, estruturação, revisão e aperfeiçoamento do modelo de Governança das Contratações Públicas do Município de Tarauacá, compreendendo diagnóstico de maturidade institucional, elaboração de políticas, normas, fluxos, manuais, matrizes e demais instrumentos de governança, gestão de riscos, controles internos, auditoria interna e gestão por processos de trabalho, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos no ciclo das contratações, visando ao atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos referenciais do Tribunal de Contas da União – TCU, das normas técnicas pertinentes e das boas práticas de governança pública.

Contratada: TÓPICA TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.097.799/0001-30.

Valor: de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Tarauacá/AC, 28 de julho de 2026.

Francisco Rangeles da Silva Viana

Prefeito em Exercício de Tarauacá