TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento particular, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, Tarauacá - Acre, neste ato apresentado ato apresentado por seu Prefeito Rodrigo Damasceno Catão, brasileira, portadora do RG n. 19357961-SSP/PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física n. 446.230.899-91, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, Sr(a). ZOZIMO GARCIAS MELO, brasileiro, casado, empresário, portador(a) do CPF nº 569.417.572-72 e do RG nº 0247051 SSP/AC, residente e domiciliado(a) na [endereço], doravante denominado DEVEDOR, têm entre si configurados o seguinte:
Cláusula 1 — Dos fatos
1.1 Em 17 de novembro, o veículo de propriedade do MUNICÍPIO de Tarauacá, placa QLZ-OJ86, colidiu com o veículo de propriedade do Senhor ZOZIMO GARCIAS MELO, placa SQU 8H71, causando danos materiais, conforme Boletim de Ocorrência nº nº CICC-AC 20251127171349-701-OC-PM e orçamentos/ notas fiscais anexos.
Cláusula 2 — Do reconhecimento da dívida
2.1 O MUNICÍPIO confirma que é devedor perante o CREDOR a quantia de R$ 21.958,22 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao custo do conserto e despesas comprovadas anexas.
Cláusula 3 — Do pagamento
3.1 O pagamento será feito à vista no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
3.2 Em caso de mora, incidirão juros de 0,5% ao mês e atualização pelo índice: IPCA/INPC, sem multa, sobre o valor em atraso.
Cláusula 4 — Da quitação
4.1 Após o pagamento integral do valor acima indicado, o CREDOR dará quitação plena, rasa e irrevogável ao MUNICÍPIO DE TARAUACÁ relativamente ao objeto deste termo, ficando ressalvados direitos de terceiros e questões penais, se cabíveis.
Cláusula 5 — Da homologação e da legalidade
5.1 O presente instrumento fica condicionado à análise e parecer favorável da Procuradoria do MUNICÍPIO DE TARAUACÁ e à disponibilidade orçamentária para a execução do pagamento.
Cláusula 6 — Disposições gerais
6.1 Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável, podendo ser aplicado em caso de inadimplemento.
6.2 As partes elegem o foro da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
E, por serem assim justos e contratados, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Tarauacá – Acre, 26 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CNPJ Nº: 34.693.564/0001-79
ZOZIMO GARCIAS MELO
CPF nº 569.417.572-72