ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 72, caput, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA o objeto da contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 019/2026, que tem por finalidade a Contratação de pessoa jurídica especializada e autorizada para prestação de serviços de manutenção preventiva programada, com fornecimento de peças, materiais, insumos e mão de obra necessários à realização das revisões periódicas do veículo oficial Mitsubishi Triton GL 2.4 D 4x4 MT, placa TKV0H67, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Tarauacá. A contratação visa garantir o adequado funcionamento do veículo, a preservação da garantia do fabricante, a segurança dos usuários e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Fica autorizada a contratação da pessoa jurídica AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.582.979/0001-04, no limite máximo estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para que sejam adotadas as providências necessárias à execução do contrato.

Publique-Se.
Tarauacá - AC, 23 de setembro de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá - AC