ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 48/2026

O Prefeito Municipal de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade dos atos praticados durante o certame do Processo Administrativo nº 4.293/2026, Pregão Eletrônico SRP Nº 48/2026, destinada ao Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa especializada para fornecimento de Kits de Enxoval para Recém-Nascidos, destinados à execução do benefício eventual de auxílio natalidade, em atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Tarauacá/AC, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência, resolve: HOMOLOGAR e ADJUDICAR o resultado do certame em favor da empresa: 1) A NATALI SOUZA LIMA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.190.991/0001-79, vencedora do certame, no lote e menor preço global: Lote 01 – R$ 1.102.200,00, perfazendo o valor total de R$ 1.102.200,00 (um milhão, cento e dois mil e duzentos reais), conforme Ata de julgamento da Sessão Pública da Pregão Eletrônico SRP, pareceres técnicos, jurídico n.º 579/2026 e de controle interno n.º 2.478/2026 e demais documentos que integram os autos do processo administrativo. Declara-se, para os devidos fins, que foram rigorosamente observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, bem como a adjudicação prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Determina-se, ainda: I – Que se proceda à Contratação na presente data; II – Que se promova a publicação deste termo nos meios oficiais. Tarauacá/AC, 09 de setembro de 2026.

Assina: RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito Municipal