REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90009/2026
O Prefeito Municipal de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade dos atos praticados durante o certame do Processo Administrativo nº 3.069/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90009/2026, destinada a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços Remanescentes para Conclusão da Escola Padrão FNDE – 04 salas, localizada no Alto Rio Tarauacá, Comunidade Pacujá, no Município de Tarauacá/AC, em atendimento ao Termo de Compromisso nº 31486/2014, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura de Tarauacá, no âmbito do programa de repactuação de obras paralisadas, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Projeto Básico, resolve: HOMOLOGAR e ADJUDICAR o resultado do certame em favor das empresas: MS EMPREENDIMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.027.957/0001-82, vencedora do certame no item e valor Global: 01 – R$ 899.868,23 (oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme Ata de julgamento da Sessão Pública da Concorrência Eletrônica n.º 90009/2026, pareceres técnicos, jurídico n.º 415/2026 e de controle interno n.º 1.634/2026 e demais documentos que integram os autos do processo administrativo. Declara--se, para os devidos fins, que foram rigorosamente observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, bem como a adjudicação prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Determina-se, ainda:
I – Que se proceda à Contratação na presente data;
II – Que se promova a publicação deste termo nos meios oficiais.
Tarauacá/AC, 25 de junho de 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá - AC