ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026

Instrumento: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026

Origem: Processo Administrativo nº 5.355/2026 e Dispensa de Licitação nº 010/2026

Fundamento Legal: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Partícipes: Município de Tarauacá, inscrito no CNPJ nº 34.693.564/0001-79, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre – SEBRAE/AC, inscrito no CNPJ nº 63.595.557/0001-32.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica Termo de Cooperação Técnica a cooperação institucional entre o MUNICÍPIO e o SEBRAE/AC para execução das ações previstas para a ExpoTarauacá 2026, a realizar-se no período de 26 a 29 de agosto de 2026, mediante regime de coparticipação financeira destinado à implementação das ações de desenvolvimento econômico, fortalecimento da agricultura familiar, apoio aos pequenos negócios, estruturação dos espaços de exposição e comercialização, capacitação empresarial, orientação técnica e fornecimento da infraestrutura prevista na Proposta Comercial. Integram o objeto deste instrumento todas as ações, serviços, bens, estruturas e atividades constantes da Proposta Comercial apresentada pelo SEBRAE/AC, que passa a fazer parte integrante deste Termo para todos os fins de direito. A execução das ações observará rigorosamente o cronograma, as especificações técnicas e os quantitativos constantes da proposta aprovada pelas partes. A proposta comercial integra o termo como documento indissociável e detalha os itens e serviços objeto da cooperação.

Valor Global da Cooperação: R$ 225.330,21 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e um centavos).

Coparticipação Financeira: SEBRAE/AC: R$ 157.731,15 (70%); Município de Tarauacá: R$ 67.599,06 (30%).

Dotação Orçamentária:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação.

Unidade Orçamentária: 14.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Inovação.

Programa: 0006 – Tarauacá Melhor com Cultura.

Projeto/Atividade: 1.010 – Realização de Feiras, Eventos e Exposições.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 1.500.00.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Vigência: O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos partícipes, observado o prazo máximo de 15 de setembro de 2026.

Tarauacá/AC, 03 de agosto de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito